Entidades propõem processo seletivo para Superintendentes Regionais e Diretores do Incra

Dentre as diversas questões que envolvem o Incra e sua missão, a gestão administrativa é um dos pontos críticos. A eficácia e o sucesso na execução das políticas públicas esbarra na forma como são preenchidos os cargos de direção, muitas vezes atrelada meramente às influências político-partidárias, deixando o órgão refém de todo tipo de aproveitamento político. O clamor por moralidade e eficiência na Administração Pública exige uma mudança de postura, trazendo para dentro do processo de provimento dos cargos o conhecimento técnico-administrativo.

Para o Incra, essa condição não só está posta, ela é obrigatória por força do Decreto nº 3.135/1999, que determina que o Superintendente Regional deve ser escolhido dentre servidores do órgão em seleção interna fundamentada no mérito profissional. Apenas excepcionalmente o cargo pode ser provido por qualquer outro servidor ou ainda por pessoa sem vínculo com a Administração Pública, de ilibada reputação e comprovada experiência técnica e administrativa de, pelo menos, dois anos em atividades compatíveis com a natureza do cargo. Essa mesma legislação prevê ainda processo de avaliação de desempenho.

A regulamentação do Decreto ocorreu em 2000, estabelecendo mandato de até dois e sujeitando a sua permanência ao cumprimento de metas publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Todavia, em 2003, o então Ministro Miguel Rossetto revogou o dispositivo regulamentador e todos os cargos voltaram a ser ocupados por indicação política. Há 16 anos, o que era para ser a exceção, tem sido a regra. Desde então, a falta de critérios técnicos para as nomeações causa prejuízos aos interessados nas questões agrárias e ao país.

No Ministério da Agricultura, para onde se aponta a vinculação do Incra no novo Governo, há dispositivo semelhante: o Decreto nº 8.762/2016, art. 10, determina que os cargos de Superintendentes Federais de Agricultura serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos do quadro de pessoal do Ministério, os quais deverão possuir, no mínimo, curso superior completo e ter concluído estágio probatório. Também a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) obedece ao Decreto nº 8.763/2016, que define os requisitos mínimos para seleção de membros para ocupar seus cargos de Direção.

Instrumentos como esses são rotina em vários órgãos da Administração Pública que levam a sério a qualificação técnica de seu trabalho e, sabidamente, contribuem para a independência e rigor técnico da atuação das instituições. Não há porque isso não alcançar o Incra.

Por essas razões, o Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SindPFA), a Associação dos Servidores da Reforma Agrária em Brasília (Assera/BR), com o apoio das Associações regionais de Servidores do Incra (Assincras) que aderirem, tomam a iniciativa de promover um processo seletivo nacional extraoficial para os cargos de Superintendente Regional e Diretor do Incra, visando a colocar a qualificação dos gestores do órgão no centro das discussões, como requisito fundamental para dar qualidade ao trabalho da autarquia.

Para qualificar o processo, as entidades formam uma Comissão de Avaliação com atores de notório conhecimento técnico, que analisarão currículos e planos de trabalho dos candidatos de forma isenta, sem interferência das entidades e do Incra. Da avaliação, será extraída uma lista tríplice para cada Regional e cada Diretoria, cujos nomes serão votados pelo conjunto de servidores do órgão. Ao final, os resultados serão apresentados pelas entidades promotoras à Presidência do Incra e ao Ministério ao qual o Incra vincular-se, na forma de sugestão para que, a partir delas, sejam feitas as nomeações.

O processo leva em conta e inspira-se nas seguintes legislações e regulamentos: o Decreto nº 3.135/1999, vigente, que dispõe sobre o provimento do cargo de Superintendente Regional do Incra; a Portaria nº 99/2000 do extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), que dispunha sobre a seleção e a nomeação para o provimento do cargo de Superintendente Regional do Incra, bem como suas alterações promovidas pela Portaria nº 267/2001 e pela Portaria nº 5/2002, revogadas; o Decreto nº 8.762/2016, vigente, que dispõe sobre o Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária e estabelece critérios para o provimento dos cargos de Superintendentes Federais de Agricultura; e o Decreto nº 8.763/2016, vigente, que define os requisitos mínimos para seleção de membros para ocupar os cargos de Direção na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

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